Seguro contra incêndio na locação: responsabilidade começa no contrato.

O que a Lei do Inquilinato estabelece

O art. 22, VIII, atribui ao locador, em regra, o pagamento do prêmio do seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Isso permite alocação contratual diversa, mas não cria uma obrigação genérica de contratação em nome de toda administradora.

A imobiliária deve atuar conforme seu mandato de administração, o contrato e a orientação jurídica aplicável.

Contratar não basta

Uma apólice só é útil quando o imóvel, a ocupação, os valores e as coberturas refletem a exposição pretendida. Incêndio, raio, explosão e demais eventos dependem do produto e das condições efetivamente contratadas.

A equipe deve evitar equivalências automáticas entre valor de mercado, custo de reconstrução, conteúdo do locatário e responsabilidade civil. São referências diferentes e exigem análise própria.

Governança documental

A administração da carteira precisa produzir evidência verificável, não apenas uma cobrança recorrente.

• Cláusula contratual e responsável pelo custeio identificados.
• Dados do imóvel e ocupação conferidos.
• Coberturas, limites, franquias e vigência registrados.
• Comprovante de contratação associado ao imóvel correto.
• Alerta de renovação e tratamento de alterações.

Duas camadas, dois objetivos

Seguro-fiança protege obrigações locatícias dentro de suas coberturas. Seguro patrimonial trata riscos do imóvel conforme sua própria apólice. Colocar ambos no mesmo fluxo operacional é eficiente; tratá-los como o mesmo produto é tecnicamente incorreto.

A boa assessoria preserva essa distinção e apresenta ao parceiro uma visão única de prazos, documentos e responsáveis.